Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021742
Data do Acordão:06/20/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Sumário:E anulavel, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que declara a utilidade publica de expropriação para "abertura de vala para escoamento de aguas pluviais", se do requerimento feito ao autor desse acto e do processo administrativo, não se podia saber que se tratava de desvio do curso dum ribeiro, considerado corrente publica pelos serviços de hidraulica, que não foram ouvidos.
Nº Convencional:JSTA00031894
Nº do Documento:SA119910620021742
Data de Entrada:11/21/1984
Recorrente:DUARTE , AMERICO E OUTRA
Recorrido 1:MINPLAT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/09/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART4 N1 ART12 E.