Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010588 |
| Data do Acordão: | 09/27/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - No recurso interposto em processo tributario para o STA, o recorrente deve apresentar alegações com ou no prazo de tal recurso ou ainda, fazer a declaração expressa de que pretende alegar neste Tribunal - art. 87 paragrafo unico do Regulamento do STA. II - Os arts. 259 do CPCI e 87 paragrafo unico do Regul. STA foram ressalvados expressamente pelo n. 1 do art. 131 da LPTA - Dec-Lei 267/85 de 16 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA00024965 |
| Nº do Documento: | SA219890927010588 |
| Data de Entrada: | 05/10/1989 |
| Recorrente: | SOTARCO-SOC TECNICA DE AR CONDICIONADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 965 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR2 PAR3. RSTA57 ART87 PARUNICO. LPTA85 ART102 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3807 DE 1986/05/28. AC STA PROC4209 DE 1987/05/13. AC STA PROC4147 DE 1987/06/24. AC STA PROC4518 DE 1987/07/22. AC STA PROC5603 DE 1989/04/12. |