Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010588
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÕES
Sumário:I - No recurso interposto em processo tributario para o STA, o recorrente deve apresentar alegações com ou no prazo de tal recurso ou ainda, fazer a declaração expressa de que pretende alegar neste Tribunal - art. 87 paragrafo unico do Regulamento do
STA.
II - Os arts. 259 do CPCI e 87 paragrafo unico do Regul. STA foram ressalvados expressamente pelo n. 1 do art. 131 da LPTA - Dec-Lei 267/85 de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00024965
Nº do Documento:SA219890927010588
Data de Entrada:05/10/1989
Recorrente:SOTARCO-SOC TECNICA DE AR CONDICIONADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:965
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3807 DE 1986/05/28.
AC STA PROC4209 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC5603 DE 1989/04/12.