Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040327 |
| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00049624 |
| Nº do Documento: | SA119980210040327 |
| Data de Entrada: | 05/09/1996 |
| Recorrente: | EURAGNO-AGENCIA DE VIAGENS LDA |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1996/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART3 ART120 ART123 ART161 ART163 N1 ART166 ART173 B. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG398. AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG863. AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG394. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG343. |