Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040327
Data do Acordão:02/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta.
II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00049624
Nº do Documento:SA119980210040327
Data de Entrada:05/09/1996
Recorrente:EURAGNO-AGENCIA DE VIAGENS LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1996/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART3 ART120 ART123 ART161 ART163 N1 ART166 ART173 B.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG398.
AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG863.
AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG394.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG343.