Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
SUBSÍDIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01173/08.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SUBSÍDIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAC se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, e se as concretas questões colocadas não revelam de qualquer relevância jurídica fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30523 |
| Nº do Documento: | SA12023012601173/08 |
| Data de Entrada: | 01/16/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | C..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral