Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017367 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIRECTOR GERAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA RESERVADA |
| Sumário: | I - Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril, as Auditorias Administrativas só dispunham de competência para conhecer contenciosamente dos actos administrativos de directores-gerais praticados no exercício de competência reservada ou exclusiva. II - Com a vigência do mencionado Estatuto, a referida competência, agora atribuída aos Tribunais Administrativos de Círculo, passou a abranger todos os actos administrativos daquelas entidades susceptíveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00033564 |
| Nº do Documento: | SA119911205017367 |
| Data de Entrada: | 03/29/1982 |
| Recorrente: | MOREIRA DA SILVA & MACHADO LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N13 ART834. LOSTA56 ART15 N1 ART21 N1 N2. CPC67 ART69. ETAF84 ART51 N1 A N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG275. |