Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020441 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | PETIÇÃO PETIÇÃO INEPTA INDICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO INDEFERIMENTO LIMINAR CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - Não ha lugar a indeferimento liminar por ineptidão da petição de recurso contencioso se as duvidas que a sua parte articulada nos deixam sobre o conteudo do acto impugnado são esclarecidas por referencia feita a materia na sua conclusão. II - Se, mesmo apos nova petição apresentada em resposta a despacho de aperfeiçoamento, não e possivel saber quem praticou um dos actos nela recorridos, ha que indiferi-la, por inepta, quanto ao recurso desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030432 |
| Nº do Documento: | SA119880628020441 |
| Data de Entrada: | 02/29/1984 |
| Recorrente: | FREITAS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3521 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/06/03. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART103. LPTA85 ART24 ART26 ART36 N1 C. CADM40 ART838. |
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Texto Integral