Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006350
Data do Acordão:11/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
CITAÇÃO
INTERESSADO
Sumário:I - Em recurso contencioso administrativo a desistencia so e admissivel nos termos especialmente previstos na lei tendo por efeito a extinção do recurso.
II - O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos interpostos nas auditorias administrativas, ex vi do artigo 862 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00024812
Nº do Documento:SA119621102006350
Data de Entrada:04/10/1962
Recorrente:CM DE LISBOA - CONSORCIO LANEIRO DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SOUSA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:82
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART834 ART835 PAR2 ART845 ART850 ART862.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART70.
CPC61 ART269 ART710 ART744 N3 ART749.
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/06/09 IN COL AC VX PAG352.
AC STA DE 1961/03/03 IN AP-DG 35 1962/02/09 PAG53.
AC STA DE 1962/03/23 IN AD N8-9 ANOI PAG1069.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG378.