Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005116
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DE SERVIÇO
CAMARA MUNICIPAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
PRESIDENTE DA CAMARA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso dos despachos proferidos pelos directores de serviços das camaras municipais, por delegação do respectivo presidente.
Nº Convencional:JSTA00025955
Nº do Documento:SA119580110005116
Data de Entrada:06/27/1957
Recorrente:DELMAR-A INDUSTRIAL DE CERAS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.