Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015030
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:QUESTÃO PREVIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECORRIDO PARTICULAR
CITAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:I - Verifica-se a ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 48 e 57, paragrafo 5, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a recorrente não cumprir em tempo o convite para identificar as entidades que podiam ser directamente prejudicadas com a procedencia do recurso.
II - E prioritaria a apreciação desta circunstancia, ainda que o acto recorrido tenha sido posteriormente revogado.
Nº Convencional:JSTA00008054
Nº do Documento:SA119811029015030
Data de Entrada:08/27/1980
Recorrente:ASSOC DOS INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS
Recorrido 1:MINFP - MINAP - MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4274
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 336/80 DE 1980/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.
CPC67 ART467 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12653 DE 1981/01/22.