Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015030 |
| Data do Acordão: | 10/29/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | QUESTÃO PREVIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
| Sumário: | I - Verifica-se a ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 48 e 57, paragrafo 5, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se a recorrente não cumprir em tempo o convite para identificar as entidades que podiam ser directamente prejudicadas com a procedencia do recurso. II - E prioritaria a apreciação desta circunstancia, ainda que o acto recorrido tenha sido posteriormente revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00008054 |
| Nº do Documento: | SA119811029015030 |
| Data de Entrada: | 08/27/1980 |
| Recorrente: | ASSOC DOS INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS |
| Recorrido 1: | MINFP - MINAP - MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 336/80 DE 1980/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5. CPC67 ART467 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12653 DE 1981/01/22. |