Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Não está em causa o preenchimento do índice de discricionariedade que preside à actuação administrativa (aspecto não vinculado), mas apenas a veracidade ou conformidade com a realidade dos factos avocados à decisão.
III - Não está viciado de erro nos pressupostos de facto o despacho que outorga concessão de carreira de serviço público regular de transporte de passageiros se do processo administrativo resultar indiciado que essa outorga vem satisfazer necessidades de procura de transportes caracterizadas pela sua intensidade, regularidade e permanência nos termos do art. 74° do Regulamento dos Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n° 37.272, de 31.12.48.
