Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPERÁRIO SEMIQUALIFICADO
AJUDANTE
MUDANÇA DE CARREIRA
II - Para tanto, entendeu dispor dois critérios consoante os destinatários da norma detivessem menos ou mais de cinco anos de provimento na categoria de ajudante daquelas carreiras.
Se detivessem mais de cinco anos, transitavam para as categorias de operário qualificado ou semiqualificado, respectivamente, imediatamente a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei, se detivessem menos de cinco anos, só transitariam a partir da data da aprovação no concurso de prestação de provas a que alude o n. 3 do artigo 29 do Decreto - Lei n. 248/85, de 15 de Julho.
