Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01148/16 |
| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ÁGUAS CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A……….. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21090 |
| Nº do Documento: | SA12016102701148 |
| Data de Entrada: | 10/14/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |