Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
ALEGAÇÕES
CONTRA ALEGAÇÕES
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:A irregularidade processual que consubstancia a falta de junção ao processo das contra-alegações de recurso jurisdicional não constitui nulidade quando, confrontando o seu teor com o da decisão final, for de concluir que aquelas não poderiam ter influenciado a decisão final, por não ter decidido em sentido contrário ao defendido nas contra-alegações qualquer das questões sobre as quais nestas se argumentou
Nº Convencional:JSTA00067091
Nº do Documento:SA1201107130228
Data de Entrada:06/02/2011
Recorrente:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART114 N4 ART120 N1 A B ART150 N4.
CPC96 ART201 N1 ART490 N2 ART660 N2 ART668 N1 D.
CCIV66 ART249 ART295.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42385 DE 2001/10/02.; AC STAPLENO PROC38441 DE 2002/03/20.
Aditamento: