Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015246
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
REGIÃO AGRICOLA
AREA DE EXPLORAÇÃO
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
PORTARIA REGULAMENTAR
Sumário:I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de
Maio, diploma que regulou com mais pormenor os principios estabelecidos pelos artigos 50 e 51 da
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, e que devem reger a entrega, para exploração, dos predios expropriados, ou nacionalizados, permite que o Ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria e em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar.
II - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei n. 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00006698
Nº do Documento:SA119820318015246
Data de Entrada:10/21/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 25 DE ABRIL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1352
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 648/80 / 649/80 / 650/80 / 651/80 / 652/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N2 ART51 N4 ART52 PAR4 ART55.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2 ART50 ART51 N1 B ART75.
CONST76 ART104 ART148 ART164 ART167 ART168 ART201 N1 A - D N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 B ART4 ART42 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA PROC15177 DE 1981/10/08.
AC STA PROC14810 DE 1982/01/20.
Referência a Pareceres:P CC DE 1979/07/03 IN PCC V8 PAG231.