| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015593 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CASO RESOLVIDO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO |
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| Sumário: | I - Tinha legitimidade para impugnar o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que determinou a entrega para exploração da parte não florestal de uma herdade, a outra pessoa, mediante contrato de uso privativo, quando um anterior despacho da mesma autoridade havia atribuido a Sociedade recorrente, como reserva, apenas a parte florestal dessa herdade, embora lhe tivesse sido notificado que a reserva atribuida abrangia toda essa herdade que lhe foi entregue por excesso de execução do mesmo despacho.
II - Mas tendo a Sociedade, na pendencia daquele recurso que interpos, tomado conhecimento de que o primeiro despacho efectivamente lhe atribuiu a reserva da parte florestal, apenas, e não de toda a herdade, devia então ter impugnado contenciosamente esse despacho de atribuição de reserva da parte florestal que explorava directamente.
III - Não o tendo feito, esse despacho consolidou-se na ordem juridica definindo os direitos da Sociedade que perdera o interesse em agir e tornou-se supervenientemente parte ilegitima no recurso que interpos do acto que entregou a outrem, para exploração mediante contrato de uso privativo, a parte restante da referida herdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022974 |
| Nº do Documento: | SA119870625015593 |
| Data de Entrada: | 12/31/1980 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA VALE DE CARROS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3441 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART31.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART29 N1 B ART44.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
RSTA57 ART57 N4. |
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