Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NÍVEL DE VENCIMENTO
MUDANÇA
INSPECTOR TRIBUTÁRIO
PROCEDIMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/20.4BELRA |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÍVEL DE VENCIMENTO MUDANÇA INSPECTOR TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, já que suscetíveis de serem repetíveis e recolocadas em casos futuros, e envolvem ainda o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28639 |
| Nº do Documento: | SA1202112090739/20 |
| Data de Entrada: | 11/30/2021 |
| Recorrente: | A…………… E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBIUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral