Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
REMUNERAÇÕES.
JUROS DE MORA.
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
II - A impossibilidade de executar a decisão terá de ser absoluta, não relevando numa mera dificuldade na execução do julgado, ou o seu carácter eventualmente oneroso.
III - Terá assim, de existir um obstáculo de natureza material ou legal à execução do julgado que se traduza em impedimento inultrapassável.
IV - Continuando o funcionário ao serviço, a reconstituição da situação faz-se, no aspecto remuneratório, pelo pagamento da diferença entre o vencimento de que foi privado e o do lugar que exerceu.
V - Sobres essas diferenças são devidos juros de mora.
VI - Se o acto anulado afectou o normal desenvolvimento de uma carreira, impõe-se reconstruí-la, reassumindo-se tudo o que nela seguramente ocorreria na hipótese de a ordem jurídica nunca ter sido violada.
VII - Na reconstituição da carreira do funcionário só se pode em regra atribuir relevância a promoções relativamente às quais esteja excluída qualquer dose de aleatoriedade, como acontece, designadamente, com promoções exclusivamente dependentes do preenchimento de pré-determinados módulos de tempo de exercício de funções em categoria inferior.
VIII - Cabe nos efeitos do julgado anulatório a retroacção da antiguidade na carreira de um funcionário ao momento a partir do qual se contaria, não fora o acto anulado, na medida em que da apontada eficácia, retroactiva depende a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
IX - Por isso é que a nomeação a efectuar, de acordo com a nova lista da classificação final, deverá reportar os seus efeitos à data em que ocorreram aqueles que resultaram da primeira lista classificativa.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG362.
