Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
2 – O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/06 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | 1 – Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. 2 – O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11427 |
| Nº do Documento: | SA2201002030416 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral