Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/15/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE VERBAS COMPETÊNCIA AÇORES SECRETÁRIO REGIONAL |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 6º, n.º 3, da Portaria Regional n.º 80/1995, de 23/11, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição de montantes atribuídos no âmbito da chamada Ajuda Comunitária POSEIMA, por incumprimento da obrigação de manter os animais, respeitantes à ajuda, no território açoriano durante dois anos. II - Assim, o acto emanado do Conselho Directivo do INGA, que impôs a reposição de uma ajuda daquele tipo por incumprimento da sobredita obrigação, enferma de incompetência absoluta e deve ser declarado nulo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067480 |
| Nº do Documento: | SA120120315043 |
| Data de Entrada: | 01/19/2012 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE FINANCIAMENTO À AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 CONST76 ART8 ART266 N2 ART2 PORT GRA 80/95 DE 1995/11/23 ART6 DL 78/98 DE 1998/03/27 ART5 ART6 |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART4 ART8 REG CONS CEE 1289/75 DE 1975/05/21 REG CONS CEE 1663/95 DE 1995/07/07 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1115/09 DE 2010/05/26 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral