Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
AC STAP PROC9929 DE 1979/04/05.
AC STA PROC10658 DE 1979/01/11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010920 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
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| Sumário: | E juridicamente inexistente o acto praticado por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ele imputado a Comissão pela menção com que precedeu a sua assinatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010241 |
| Nº do Documento: | SA119790719010920 |
| Data de Entrada: | 09/28/1977 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2045 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/02 IN CJ ANOIII PAG1067. AC STAP PROC9929 DE 1979/04/05. AC STA PROC10658 DE 1979/01/11. |
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Texto Integral