Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
"per saltum" de decisão da 1 instância não tem por fundamento exclusivo matéria de direito, nos termos do art. 32 n. 1 alin. b) do ETAF aprovado pelo Dec.-Lei 129/84 de 27/4.
II - Constituem fundamentos de facto do recurso as questões de saber se "a executada foi ou não reabilitada e possui ou não património" facto que o Tribunal de
1 instância "desconhece" e se a executada ainda está sediada no edifício que foi a sua sede e que tem a ver com a existência de bens penhoráveis, tudo para efeitos de legalidade do despacho que julgou "em falhas a quantia exequenda" em vez de ordenar a penhora de bens promovida ou a reversão da execução.
III - Em tal situação é competente para do recurso conhecer o Tribunal Tributário de 2 instância, ao abrigo dos arts. 41 n. 1 alin. a) do ETAF e 167 do Cód.Proc.
Tributário.
CPTRIB91 ART2 B ART167 ART245 ART264 N5 ART278.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
