Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007657 |
| Data do Acordão: | 02/13/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO PARECER OBRIGATORIO COMISSÃO DE ARTE E ARQUEOLOGIA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A deliberação camararia que impos condicionamentos a uma obra de ampliação de um predio situado em rua de reconhecido interesse arquitectonico tem de ser precedida de parecer da respectiva comissão municipal de arte e arqueologia. II - A omissão dessa formalidade essencial integra vicio de forma, afectando, como tal, a validade do acto de deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00017240 |
| Nº do Documento: | SA119700213007657 |
| Recorrente: | PANMOL PANIFICADORA LDA |
| Recorrido 1: | CM DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Referência Publicação 1: | AD N106 ANOIX PAG1303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. RGEU51 ART121 ART122 ART127. |