Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007657
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:DELIBERAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
COMISSÃO DE ARTE E ARQUEOLOGIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A deliberação camararia que impos condicionamentos a uma obra de ampliação de um predio situado em rua de reconhecido interesse arquitectonico tem de ser precedida de parecer da respectiva comissão municipal de arte e arqueologia.
II - A omissão dessa formalidade essencial integra vicio de forma, afectando, como tal, a validade do acto de deliberação.
Nº Convencional:JSTA00017240
Nº do Documento:SA119700213007657
Recorrente:PANMOL PANIFICADORA LDA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
RGEU51 ART121 ART122 ART127.