Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016124 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A forma processual do processo de transgressão prevista no Código de Processo das Contribuições e Impostos é aplicável a transgressões praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA, mesmo que a instauração do procedimento ocorra após aquela data. |
| Nº Convencional: | JSTA00041278 |
| Nº do Documento: | SA219931215016124 |
| Data de Entrada: | 03/10/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICA DE PLASTICOS DO LENA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N2. CCIV66 ART12 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART5 N1. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. |