Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016124
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A forma processual do processo de transgressão prevista no Código de Processo das Contribuições e Impostos é aplicável a transgressões praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA, mesmo que a instauração do procedimento ocorra após aquela data.
Nº Convencional:JSTA00041278
Nº do Documento:SA219931215016124
Data de Entrada:03/10/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA DE PLASTICOS DO LENA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N2.
CCIV66 ART12 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CPP87 ART5 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.