Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025462 |
| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. VENDA JUDICIAL. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE ACTIVA. PRÉDIO URBANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO AO ARRENDAMENTO. TRESPASSE. SENHORIO. |
| Sumário: | O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00054816 |
| Nº do Documento: | SA220001115025462 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | SARAIVA , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART257. CPC96 ART26 ART908 N1. CCIV66 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F ART1118. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12528 DE 1992/02/26.; AC STA PROC12172 DE 1990/05/23.; AC STA PROC13393 DE 1991/06/19.; AC STA PROC3982 DE 1987/04/29. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG128 PAG133. JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG986-987. |
| Aditamento: | |