Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025462
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VENDA JUDICIAL.
ANULAÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
PRÉDIO URBANO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DIREITO AO ARRENDAMENTO.
TRESPASSE.
SENHORIO.
Sumário:O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.
Nº Convencional:JSTA00054816
Nº do Documento:SA220001115025462
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:SARAIVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART257.
CPC96 ART26 ART908 N1.
CCIV66 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F ART1118.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12528 DE 1992/02/26.; AC STA PROC12172 DE 1990/05/23.; AC STA PROC13393 DE 1991/06/19.; AC STA PROC3982 DE 1987/04/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG128 PAG133.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG986-987.
Aditamento: