Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01978/22.9BELRS
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31639
Nº do Documento:SA22023112901978/22
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: