Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016027 |
| Data do Acordão: | 04/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR ABONO ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE INDEFERIMENTO |
| Sumário: | I - Não e legal a pretensão do recorrente que pede a concessão do abono de 10% com base em despacho generico depois revogado por outro da mesma natureza, quando não chegou a obter, na vigencia do primeiro, a mudança de natureza da comissão (passagem de voluntariado a imposição). II - Deve ser interpretado como recaindo sobre o lado material da pretensão o despacho que indefere liminarmente a petição alem do mais por julgar extemporaneo o direito que se pretendia fazer valer. |
| Nº Convencional: | JSTA00002858 |
| Nº do Documento: | SA119840412016027 |
| Data de Entrada: | 05/04/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , CIRILO |
| Recorrido 1: | GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2017 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1980/12/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART53 A. DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N1 N3. DL 345/73 DE 1973/07/07 ART1. DESP SE DO EXERCITO DE 1974/03/15. DESP CEME DE 1975/04/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15583 DE 1983/07/21. |