Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015758
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SEMINARIO
PREDIO URBANO
Sumário:Estão isentos de contribuição predial os predios que os seminarios possuirem em conformidade com os seus fins, ainda que não estejam afectos a directa e imediata realização destes.
Nº Convencional:JSTA00019755
Nº do Documento:SA219671122015758
Data de Entrada:06/16/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MENOR DE RESENDE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART34.
Referências Internacionais:CONCORDATA PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.