Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019450
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido operada na pendencia do recurso implica que este perca o seu objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002767
Nº do Documento:SA119840315019450
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:MOVELPORTO-DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO,ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1573
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 ART447 N1.
RSTA57 ART103.