Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005948
Data do Acordão:03/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESVIO DE PODER
PROVA
PARECER NÃO VINCULATIVO
SERVIÇO PUBLICO
DESPACHO MINISTERIAL
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:Não e prova de desvio de poder a discordancia ministerial com parecer, não vinculativo, de organismo competente para emiti-lo.
Nº Convencional:JSTA00025087
Nº do Documento:SA119610324005948
Recorrente:JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA
Recorrido 1:MINCON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:29
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG161
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1960/06/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.