Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002360
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
Sumário:I - Não enfermam de inconstitucionalidade nem o Dec-Lei 305/73 e Port. 417/73, ambos de 12-6, nem o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, na parte em que estabeleceram receitas do IAPO.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003977
Nº do Documento:SA219840530002360
Data de Entrada:06/30/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAULINO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:500
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
PORT 427/72 DE 1972/08/01.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
CCIV66 ART5 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H N3 ART202 ART293.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2463 DE 1983/05/25.
AC STA PROC2139 DE 1984/01/11.