Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000776
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00013208
Nº do Documento:SA219770309000776
Data de Entrada:05/14/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARBARA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG988.
AC STA PROC333 DE 1976/01/14.