Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000776 |
| Data do Acordão: | 03/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
| Sumário: | Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00013208 |
| Nº do Documento: | SA219770309000776 |
| Data de Entrada: | 05/14/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BARBARA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 309 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522. AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG988. AC STA PROC333 DE 1976/01/14. |