Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004060
Data do Acordão:05/29/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL
APREENSÃO DE PUBLICAÇÃO
ACORDÃO ANULATORIO
PROCESSO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO
Sumário:Anulada contenciosamente a decisão que determinou a apreensão de certo livro, efectuada ao abrigo do artigo 416 do Estatuto do Ensino Liceal, carece de base legal o processo disciplinar instaurado por força do disposto no artigo 417 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00027061
Nº do Documento:SA119530529004060
Recorrente:MACHADO , FERNANDO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/06/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART416 ART417.