Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004060 |
| Data do Acordão: | 05/29/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APREENSÃO DE PUBLICAÇÃO ACORDÃO ANULATORIO PROCESSO DISCIPLINAR ANULAÇÃO |
| Sumário: | Anulada contenciosamente a decisão que determinou a apreensão de certo livro, efectuada ao abrigo do artigo 416 do Estatuto do Ensino Liceal, carece de base legal o processo disciplinar instaurado por força do disposto no artigo 417 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00027061 |
| Nº do Documento: | SA119530529004060 |
| Recorrente: | MACHADO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1952/06/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART416 ART417. |