| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010839 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO |
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| Sumário: | I - Sem violação de deveres, cometida por acção ou omissão, não ha infracção disciplinar.
II - A falta de concretização das circunstancias em que terão ocorrido os factos dados como provados, com a consequente aplicabilidade dessas qualificações juridico-disciplinares, e, portanto, com a duvida sobre a qualificação mais adequada as circunstancias concretas, deve conduzir a aplicação da qualificação a que corresponda a pena concretamente menos grave, como solução mais favoravel ao arguido, ante a duvida existente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010350 |
| Nº do Documento: | SA119791018010839 |
| Data de Entrada: | 07/07/1977 |
| Recorrente: | SABINO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2437 |
| Referência Publicação 1: | AD N221 ANOXIX PAG549 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1977/05/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART500 N6 ART507 ART509 ART511 ART559 ART564 N4 N5 ART577 ART578 ART579 PARUNICO N1 ART580 PAR1 N9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/14.
AC STA DE 1968/10/11 IN AD N85 PAG8.
AC STA IN AD N157 ANOXIV PAG39. |
| Referência a Doutrina: | LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG129.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG793. |
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