Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007316
Data do Acordão:10/21/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
PETIÇÃO INEPTA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não visando o recurso directamente a revisão da legalidade de qualquer acto administrativo nem se indicando quaisquer fundamentos de facto e de direito que justifiquem o pedido ( recorrendo-se da " acção social que lhe foi movida em 1962"), a petição e inepta visto não se poder saber qual a causa de pedir (artigo 193 n. 2 alinea a), do Codigo de Processo Civil).*
Nº Convencional:JSTA00021112
Nº do Documento:SA119661021007316
Recorrente:MADRUGA , JUDITE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IN DG 97 IIS 1966/04/25.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART55 ART57 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC61 ART193 N2 A.