Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01066/02 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. CORTIÇA. INDEMNIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - No caso do prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art°. 5°., nº. 2. al. d) do DL 199/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - O regime indemnizatório que resulta do quadro legal que acima ficou esboçado não viola o principio da igualdade, consagrado no art°. 13°. da C.R.P., nem o direito constitucional a uma justa indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062596 |
| Nº do Documento: | SAP2005111001066 |
| Data de Entrada: | 04/06/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINADRP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART18 ART19 ART24. CONST97 ART13 ART62 ART83 ART94. DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART3 ART5 ART7. CCIV66 ART212. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC324/02 DE 2004/10/13.; AC STAPLENO PROC1109/02 DE 2004/10/13.; AC STAPLENO PROC340/02 DE 2005/10/25. |
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| Aditamento: | |
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