Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DA REVOLUÇÃO.
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
REABILITAÇÃO.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
II - Naquele conceito não se inclui o DL nº 139/76, de 19/2 que, pelo contrário, teve em vista, através do processo de reabilitação nele regulado, a recuperação profissional e a reparação moral dos funcionários demitidos ao abrigo daquela legislação (especificamente dos funcionários demitidos nos termos do art° 7°, n° 1, als. b), c) e d), do DL n° 123/75, de 11 de Março);
III - Os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo DL nº 139/76 não invadiram a esfera de competência do Governo, fixada na al. e) do art° 202° da Constituição, representando o exercício desses poderes uma actividade administrativa atípica, com uma motivação eminentemente política, e visando a concentração dessa competência naquele órgão a uniformização de critérior no âmbito de matéria de extrema atipicidade;
IV - Por não ser contrário à Constiuição ou aos princípios nela consignados, o DL n° 139/76 manteve-se plenamente em vigor, ex vi art° 293°, n° 1 da Constituição (versão originária), até à extinção do Conselho da Revolução, operada pela primeira revisão constitucional (Lei Constitucional n° 1/82, de 30 de Setembro);
V - Não padece de nulidade, por pretensa falta de atribuições, o despacho do membro delegado do Conselho da Revolução, de 5 de Março de 1979, que reabilitou parcialmente o recorre
CONST76 ART202 E ART239 N1 ART310 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7.
