| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020244 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTÁVEL |
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| Sumário: | I - A caracterização da actividade comercial ou industrial, referida no art. 1 do CCI, é inseparável da finalidade ou espírito de obtenção de lucros, ainda que estes se não venham a verificar, real ou presumidamente, integrando tal objectivo a incidência real do tributo.
II - Não pode, por isso, considerar-se como tal, a de compra de electrodomésticos com elevados descontos, dada a qualidade, de empregado da firma vendedora, do adquirente, mas sem qualquer espírito de lucro, antes para prestação de favores a familiares e amigos, a quem posteriormente os cedia pelo preço da aquisição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045734 |
| Nº do Documento: | SA219960515020244 |
| Data de Entrada: | 01/24/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MESQUITA , LUDGERO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/01/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART6 N2 N3 ART66 B.
CCOM888 ART2 ART463.
ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/12/22 IN AD N125 PAG669.
AC STA PROC13254 DE 1991/06/12.
AC STA PROC13398 DE 1991/12/04. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1961/10/26 IN DG IIS DE 1961/12/27. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC V41 PAG2 PAG6.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG476.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO CIVIL COMENTADO E ANOTADO ART1. |
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