Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01018/15 |
| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTRA-INTERESSADO CITAÇÃO NULIDADE REVISÃO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a definição de contra interessados em sede de impugnação de decisão de adjudicação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19417 |
| Nº do Documento: | SA12015092201018 |
| Data de Entrada: | 08/17/2015 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MOGADOURO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |