Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002007
Data do Acordão:07/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
LEI FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:As infracções as leis da Previdencia ou Segurança
Social não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, em virtude de tais leis não poderem classificar-se como fiscais.
Nº Convencional:JSTA00006227
Nº do Documento:SA219820714002007
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ROSA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03.
CPCI63 ART37 D.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG66.
ALFREDO SOUSA IN CTF N262-264 PAG281.