Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/12
Data do Acordão:02/15/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
VALOR DA CAUSA
Sumário:Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P13781
Nº do Documento:SA220120215099
Data de Entrada:01/30/2012
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: