Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 099/12 |
| Data do Acordão: | 02/15/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA CAUSA |
| Sumário: | Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13781 |
| Nº do Documento: | SA220120215099 |
| Data de Entrada: | 01/30/2012 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Aditamento: | |