| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046015 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
RECUSA DE INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. |
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| Sumário: | É facultativo o recurso hierárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na ATOC, tomadas pela respectiva Comissão de
Inscrição, recurso esse dirigido para a Direcção da Associação e previsto no art. 62º, nº 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (aprovado pelo DL nº 265/95, de 17/10), pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, como dispõe o art. 46º, nº 2, do mesmo Estatuto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054367 |
| Nº do Documento: | SA120000705046015 |
| Data de Entrada: | 03/22/2000 |
| Recorrente: | ROQUE , PAULO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC TÉCNICOS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART3 N1 ART5 N1 ART42 N2 ART46 ART58 I ART62 N1 A B D N2 N3 ART62 N2.
PORT36/96 DE 1996/05/09 ART3 A.
PORT420/76 DE 1976/07/14 ART3 ART6 ART13.
CPA91 ART167 N1 ART176 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45213 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45425 DE 2000/03/09.; AC STA PROC45586 DE 2000/03/14.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46001 DE 2000/04/05.; AC STA PROC45568 DE 2000/03/14. |
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