Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
ACTO CONDICIONAL.
CONDIÇÃO.
ALVARÁ.
LICENCIAMENTO.
OBRA PARTICULAR.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - O processo de licenciamento das obras particulares - fixado no cap. II do DL 445/91 - é um procedimento faseado que se inicia com a apreciação do projecto de arquitectura, se continua com a apresentação dos projectos das especialidades e se finaliza com a deliberação que defere, ou indefere, o pedido de licenciamento. Assim, o mesmo só pode considerar-se concluído quando a Câmara Municipal delibera a aprovação (ou o indeferimento) do licenciamento das obras e só esta deliberação faz nascer o direito ao correspondente alvará e legitima a sua emissão.
III - O acto de aprovação do projecto de arquitectura é meramente preparatório da decisão final de licenciamento e, porque assim, é destituído de capacidade lesiva, pois que só a decisão final do pedido de licenciamento é lesiva e, portanto, contenciosamente recorrível.
IV - E, se assim é, a deliberação inicial, que se limita a aprovar o projecto de arquitectura e a legitimar a prossecução do procedimento, não se traduz num acto constitutivo de direitos, designadamente do direito a construir de acordo com o projecto de arquitectura aprovado e do direito de exigir a emissão do correspondente alvará e de iniciar as respectivas obras.
V - Ainda que seja certo que o art.º 121.º do CPC permite a prática de actos sujeitos a condição, termo ou modo, também o é que, a existir, a condição terá de constar de forma clara e evidente do acto em causa.
VI - Inexistindo deliberação camarária a pronunciar-se sobre o pedido de licenciamento e sendo essa deliberação essencial o acto de emissão de alvará é nulo não só porque já que a sua emissão consubstancia um acto consequente de um acto inexistente - al. i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA - mas também porque, nos termos do art.º 51.º, n.º 2, al. a), do DL 445/91, - "são nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento ... que não estejam em conformidade com os pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis."
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART19 N3 ART21.
