Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034539 |
| Data do Acordão: | 06/01/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ENSINO SECUNDÁRIO ESCALÃO DE VENCIMENTO ESTÁGIO PEDAGÓGICO EXAME DE ESTADO EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS |
| Sumário: | A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Decs.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Julho que equiparam o estágio pedagógico ao exame de estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00042346 |
| Nº do Documento: | SA119950601034539 |
| Data de Entrada: | 04/19/1994 |
| Recorrente: | AIRES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1. DL 294-A/75 DE 1975/07/17 ART1 N1. ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/26 ART129 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32136 DE 1995/02/18. AC STA PROC31445 DE 1994/12/07. AC STA PROC31599 DE 1993/12/06. |