Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034539
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ENSINO SECUNDÁRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
EXAME DE ESTADO
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
Sumário:A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Decs.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Julho que equiparam o estágio pedagógico ao exame de estado.
Nº Convencional:JSTA00042346
Nº do Documento:SA119950601034539
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:AIRES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/07/17 ART1 N1.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/26 ART129 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32136 DE 1995/02/18.
AC STA PROC31445 DE 1994/12/07.
AC STA PROC31599 DE 1993/12/06.