| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014910 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrada nos arts. 29, n. 4, da CRP e
2, n. 4, do Cod. Pen. é aplicável em matéria contra- -ordenacional.
II - Assim, o regime instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1, que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se de molde a acolher o dito princípio constitucional, por ser mais favorável ao arguido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036965 |
| Nº do Documento: | SA219930120014910 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART11 ART22.
RJIFN90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 B.
CPCI63 ART115 PAR1.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
CPTRIB91 ART35.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N272/92 IN DR IIS DE 1992/09/12 PAG8498. |
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