| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000930 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1957 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA GUEDES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS
TAXA DE COMPENSAÇÃO
SOCIEDADE POR QUOTAS
CONTRATO DE AGREGAÇÃO DE SOCIO
MULTA FISCAL
LIMITE MAXIMO DA MULTA |
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| Sumário: | Se um socio de uma sociedade por quotas faz com outrem um pacto de agregação de socio em que este, mediante a entrega de 75.000$, fica com o direito a percepção de metade dos lucros da quota desse socio - e devido pelo segundo, e pela metade dos lucros da quota que receber, imposto sobre a aplicação de capitais, nos termos do n. 8 do artigo 44 do Decreto n. 8719.
Essa metade dos lucros emerge da aplicação do capital de 75.000$, e não da aplicação do capital do socio agregante na quota da sociedade.
O limite maximo da multa cominada no artigo 10 do Decreto-Lei n. 31918, de 1 de Abril de 1942, e o de 20.000$, estatuido no artigo 16 do Decreto n. 16731. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000350 |
| Nº do Documento: | SAP19570509000930 |
| Data de Entrada: | 06/22/1956 |
| Recorrente: | LIMA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 53 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC13050. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 16733 ART40.
D 23185 DE 1935/10/30 ART1 PAR3 ART12 PAR1.
D 40768 DE 1956/09/08 ART22 N1 ART26.
D 8719 ART44 N8 ART47 ART47 E.
D 31948 ART10.
CPC39 ART659.
D 16731 ART83 - ART87 ART146.
L 1368 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1948/02/19.
AC STA DE 1949/05/30.
AC STA DE 1950/02/15.
AC STJ DE 1956/10/03 IN BMJ ANO60 PAG537. |
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