Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001241
Data do Acordão:06/20/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
CONHECIMENTO DA COMPETENCIA
TRIBUNAL COMUM
CONTENCIOSO ADUANEIRO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00001630
Nº do Documento:SAP19790620001241
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTEIRO , MARIO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1241.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N1.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1 N2.
CPC67 ART71 ART678.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/05/23 IN AD N85 PAG108.
AC STA DE 1963/10/11 IN COL AC VXXIX PAG791.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761.
ASS DE 1817/06/10.
ASS DE 1940/12/13 IN RLJ ANO73 PAG319.
AC STA DE 1926/11/02 IN RLJ ANO59 PAG253.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ N103 PAG90.
RLJ ANO100 PAG228 PAG379.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG353.
RLJ ANO103 PAG47.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG227.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO PAG212 PAG481.
SILVA CARVALHO MANUAL DOS RECURSOS JUDICIAIS PAG56.
RLJ ANO87 PAG25.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13 PAG15 PAG19 PAG54 PAG67 PAG71 PAG103.
CTF N229-231 PAG25.
L RECASENS SICHES TRATADO 3ED PAG641.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL 1826 PAG46.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285.
CH PERELMAN TRAITE DE L'ARGUMENTATION VI PAG101.
STUART MILL ENSAIO SOBRE A LIBERDADE PAG74.
O GUIMARÃES SENTENÇAS PAGXXIII PAGXLV.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA PENAL 1978 PAG387.
ERICH DANZ A INTERPRETAÇÃO DOS NEGOCIOS JURIDICOS PAG59 PAG131.