Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não e fundamento de aclaração de sentença a existencia dum parecer do Provedor de Justiça, de sentido diferente ao da decisão tomada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029073 |
| |
| Data do Acordão: | 03/05/1992 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO PEDIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O pedido de aclaração de sentença tem de ser substanciado pelo requerente, indicando as passagens da decisão que não entenda ou que se lhes apresentarem de sentido equivoco. II - Não e fundamento de aclaração de sentença a existencia dum parecer do Provedor de Justiça, de sentido diferente ao da decisão tomada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033852 |
| Nº do Documento: | SA119920305029073 |
| Data de Entrada: | 01/10/1991 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | SARDINHA , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666. |
| |
| |
Texto Integral