Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
IDADE
AMNISTIA
PERDÃO
PENA DISCIPLINAR
II - Conforme resulta dos trabalhos preparatórios da Lei da Amnistia, a simultânea alteração do artigo 1.º (objeto) reforça este entendimento, passando a salientar-se apenas o caráter comemorativo ou festivo das medidas de clemência em causa.
III - O artigo 7.º, n.º 1, da Lei da Amnistia vem consagrar ‘limites substantivos’ diretos à aplicação das medidas de clemência referentes a ilícitos penais – a amnistia e o perdão – e, indiretamente, por via da delimitação negativa operada no artigo 6.º em relação a infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícitos penais, também à amnistia de infrações disciplinares e infrações disciplinares militares.
IV - A amnistia reporta-se a infrações (aos factos), excluindo a punição das mesmas como crimes, desde que praticadas até um determinado momento e sem prejuízo de os tipos penais correspondentes continuarem a valer para o futuro (a mesma apaga retroativamente a punibilidade criminal dos factos típicos, continuando os tipos penais a valer, por inteiro, para o futuro (trata-se por isso, de um pressuposto negativo da punição, e não um modo de extinção da infração); já o perdão (genérico) opera sobre a pena aplicada pela prática de crimes.
V - Uma vez que, nos termos do artigo 128.º do Código Penal, a amnistia (própria) extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação definitiva, faz cessar a execução da pena (amnistia imprópria), existe uma articulação entre amnistia imprópria e perdão (que ganha relevo na ressalva contida no artigo 3.º, n.º 1, da Lei da Amnistia): em caso de possível aplicação cumulativa, a primeira consome o segundo.
VI - E, na verdade, visando o artigo 7.º, n.º 1, da Lei da Amnistia constituir uma exceção à aplicação daqueles dois tipos de medidas de clemência penal (a amnistia, sem distinguir a própria da imprópria, e o perdão de penas – cfr. o respetivo n.º 3), a expressão “condenados” prevista nos n.ºs 1 e 2 do citado artigo 7.º tem de ser interpretada no sentido de abranger também os sujeitos responsáveis ou autores dos crimes e contraordenações enunciados nesses preceitos – ou seja, aqueles que beneficiam de amnistia própria – e não exclusivamente as pessoas condenadas por sentença transitada em julgado (beneficiárias de uma amnistia imprópria ou de um perdão genérico).
VII - Com efeito, são essas as medidas referidas no corpo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º (o “perdão e a amnistia previstos na presente lei” ou o “perdão e [a] amnistia previstos nos números anteriores”) e, outrossim, no corpo do n.º 2 do mesmo preceito (“as medidas previstas na presente lei”) e só desse modo se consegue impedir que os sujeitos responsáveis pela criminalidade muito grave possam beneficiar das medidas de clemência previstas na Lei da Amnistia e assegurar a intencionada prevenção do alarme social, finalidades que desde o início também estiveram no centro das preocupações do legislador.
