Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024429
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
TUTELA INSPECTIVA
INSPECÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - A autoridade tutelar exerce tutela inspectiva de pura legalidade, sobre os orgãos autarquicos, atraves de inspecções, ordinarias ou extraordinarias, inqueritos e sindicancias.
II - Não constitui acto definitivo e executorio, o despacho proferido pelo Ministro, que, em inquerito e inspecção, concorda com proposta de comunicação e envio de copias dos respectivos relatorios aos organismos considerados competentes para conhecer de actos naqueles reputados irregulares ou ilegais.
III - Assim rejeitado o recurso contencioso daquele acto, irrecorriveis são igualmente os respectivos "actos preparatorios".
Nº Convencional:JSTA00019194
Nº do Documento:SA119890309024429
Data de Entrada:10/28/1986
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:MINPAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1901
Referência Publicação 1:AD N340 ANOXXIX PAG461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPAT DE 1986/08/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART202 D ART243 N2 N3 ART268 N3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART91 ART92 ART93.
DL 342/77 DE 1977/08/19 ART15 - ART17.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 356/82 DE 1982/09/06 ART14.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART97.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART23 ART93.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART13 B.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART1 N1 D ART12 ART13 N1 A ART54 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23118 DE 1986/04/17.
AC STA PROC18520 DE 1986/06/19.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG393.