Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0582/08 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, revogando a decisão do TAF, recusou a providência cautelar requerida pela Recorrente, sendo que as questões decididas no dito acórdão não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum e não aparecem inseridas em litígio com repercussão ou interesse que extravasa a concreta relação jurídica entre as partes, para além de que se não evidencia a existência de erro grosseiro que reclama a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009335 |
| Nº do Documento: | SA1200807140582 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral